Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Marialva (Paraná) — FAUEL 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município de Marialva (Paraná)
- Código
- qq116938
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Câmara Municipal de Marialva - PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Legislativo
Há uma manifesta diferença entre as leis complementares e as leis ordinárias; sobre o tema, à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município de Marialva, é correto afirmar que:
- AA lei ordinária é hierarquicamente superior à lei complementar, por isso, requer, para sua aprovação, a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.
- BA lei complementar é hierarquicamente superior à lei ordinária e, por isso, somente será aprovada se obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.
- CA lei complementar e a lei ordinária não possuem hierarquia diversa e, ambas, devem ser aprovadas por maioria simples.
- DA lei complementar possui justamente o dever de complementar as disposições da lei ordinária e, por isso, é inferior a esta. Assim, para a aprovação da lei complementar, basta a maioria simples.