Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FAUEL 2015
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq116942
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Câmara Municipal de Marialva - PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Legislativo
A Medida Provisória é uma norma legislativa adotada pelo Presidente da República e, que pela sua definição, deve ser adotada somente em casos relevantes e de urgência.A Medida Provisória, conforme art. 62 da Constituição Federal de 1988, tem um tempo determinado para sua conversão em lei, que, caso não obedecido, promoverá a perda de sua eficácia. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de:
- A60 dias, contados a partir de sua publicação, prorrogável uma vez por igual período.
- B120 dias, contados a partir de sua publicação, prorrogável uma vez por igual período.
- C30 dias, contados a partir de sua publicação, prorrogável uma vez por igual período.
- D45 dias, contados a partir de sua publicação, prorrogável uma vez por igual período.