Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Marialva (Paraná) — FAUEL 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município de Marialva (Paraná)
- Código
- qq116943
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Câmara Municipal de Marialva - PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Legislativo
O processo legislativo brasileiro, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF/88), compreende a elaboração de Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias e Decretos Legislativos e Resoluções.Dentro desta ordem normativa, NÃO constitui matéria privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, segundo aplicação do princípio da simetria ao art. 61 da CF/88 e as disposições do art. 38 da Lei Orgânica do Município de Marialva, as leis que:
- Adisponham sobre aumento de remuneração dos servidores públicos municipais.
- Bdisponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta do Município.
- Cdisponham sobre criação e estruturação de órgãos da administração pública direta municipal.
- Ddisponham sobre o horário de abertura e fechamento dos estabelecimentos comerciais.