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Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FAUEL 2015

Direito ConstitucionalDireitos Políticos
Código
qq116946
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Jaguapitã - PR
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Advogado
M, prefeito do Município X, teve o seu mandato cassado por ato de improbidade administrativa no último ano do mandato. O vice-prefeito, senhor B, assumiu o cargo de prefeito no mês de março do ano das eleições, mas avisou o seu partido que irá concorrer ao cargo de vereador nas próximas eleições, não tendo interesse em concorrer ao cargo de prefeito. O partido insistiu na sua candidatura à reeleição como prefeito, sustentando que, se eleito for, poderá exercer o cargo de prefeito por 9 anos seguidos.Levando em consideração o caso acima indicado assinale a alternativa correta:
  1. ACaso o senhor B aceite candidatar-se ao cargo de prefeito, não será necessário renunciar ao mandato no período de seis meses antes da eleição.
  2. BCaso o senhor B aceite candidatar-se ao cargo de prefeito, sendo eleito, poderá candidatar-se uma vez mais à reeleição, como sustenta o partido político.
  3. CO senhor B poderá candidatar-se ao cargo de vereador, preservando o seu mandato como prefeito sem a necessidade de renúncia ao mandato de prefeito ao menos seis meses antes da eleição.
  4. DCaso o senhor B aceite candidatar-se ao cargo de prefeito, será necessário renunciar ao mandato no período de seis meses antes da eleição.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Caso o senhor B aceite candidatar-se ao cargo de prefeito, não será necessário renunciar ao mandato no período de seis meses antes da eleição.

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