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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FAUEL 2015

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq116948
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Jaguapitã - PR
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Acerca das competências constitucionais atribuídas aos municípios, assinale a alternativa correta.
  1. ACompete ao município, concorrentemente com os demais entes da federação a criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
  2. BÉ competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
  3. CNa competência concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Municípios, mesmo que o assunto não seja de interesse local.
  4. DInstituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem necessidade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

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