Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FAUEL 2015
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq116952
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Câmara de Jaguapitã - PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O ato de improbidade administrativa não foi conceituado pela Constituição Federal, a qual delegou à lei a tipificação das condutas que o configuram, descritas posteriormente pela Lei 8.429/1992. Todavia, a Constituição Federal deixou claro as sanções mínimas possíveis de aplicação aos casos de improbidade administrativa, as quais foram igualmente previstas pela lei reguladora. Assinale abaixo a alternativa que NÃO EXPRESSA uma consequência legal possível, decorrente da condenação por atos de improbidade administrativa:
- ASuspensão de direitos políticos.
- BIndisponibilidade de bens.
- CPerda da função pública.
- DPerda da nacionalidade.