Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Jaguapitã (Paraná) — FAUEL 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município de Jaguapitã (Paraná)
- Código
- qq116980
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Câmara de Jaguapitã - PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo
Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, EXCETO:
- AInstituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas.
- BAutorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.
- CVotar o orçamento anual e o plurianual de investimentos; porém não é responsável pela abertura de créditos suplementares e especiais.
- DDeliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.