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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FAUEL 2015

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qq117000
Banca
FAUEL
Órgão
FMSFI - PR
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
FMSFI - Advogado
A respeito dos crimes contra a administração pública, previstos no Código Penal (Decreto-lei 2848/40), é correto afirmar:
  1. AA apropriação, por funcionário público, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tenha posse em razão do cargo, configura crime de peculato.
  2. BO crime de peculato apenas admite a modalidade dolosa, não sendo possível a punição do funcionário público que concorrer, culposamente, para o crime de outrem.
  3. CExigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida, configura o crime de peculato.
  4. DConfigura-se crime de corrupção passiva a exigência de tributo que sabe, ou deveria saber, indevido.
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GabaritoA — A apropriação, por funcionário público, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tenha posse em razão do cargo, configura crime de peculato.

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