Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FAUEL 2015
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qq117004
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- FMSFI - PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- FMSFI - Advogado
A Lei 6.830/80 (LEF) disciplina a cobrança dos créditos da Fazenda Pública, a quem é conferido o privilégio de constituir unilateralmente o título executivo que lastreará a execução. Considerando a disciplina legal e interpretação mais recente dos Tribunais Superiores a respeito das execuções fiscais, julgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) das assertivas abaixo e assinale a alternativa que representa o correto julgamento:I- Constituem dívida ativa da Fazenda Pública apenas as receitas definidas como tributárias na Lei 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro.II- Se, antes da decisão de primeira instância, a Fazenda Pública cancelar a inscrição de dívida ativa, a execução fiscal será extinta sem qualquer ônus para as partes, salvo se já proposto Embargos à Execução pelo devedor. III- O executado oferecerá embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. IV- Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.
- AF,V,F,V
- BV,F,F,V
- CF,V,F,F
- DV,F,V,F