Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FAUEL 2015
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq117014
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- FMSFI - PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- FMSFI - Advogado
Os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno, integrantes da federação, cuja competência se encontra constitucionalmente definida, delimitada e assegurada. A Constituição Federal Brasileira de 1988 destinou o Capítulo IV, do Título III, aos Municípios; todavia, o tema ali não se esgota, estendendo-se por diversas outras passagens da Lei Maior, leis infraconstitucionais, decisões emanadas pelo Supremo Tribunal Federal, dentre outras fontes do direito. A respeito do tratamento constitucional dos Municípios, é correto afirmar:
- AO Município reger-se-á por lei orgânica, votada em turno único e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição do Estado.
- BA lei orgânica do Município deverá prever a eleição, mediante pleito direto, de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, os quais terão mandato mínimo de 02 (dois) anos, admitida uma única reeleição.
- CA criação de Municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
- DA Constituição Federal vigente assegura, aos Prefeitos e Vice-Prefeitos, foro especial perante o Superior Tribunal de Justiça, nos casos de cometimento de crimes comuns ou de improbidade administrativa, havendo cessação do direito ao término do mandato eletivo.