Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FAUEL 2015
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq117093
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Câmara Municipal de Guairáça - PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que aos Municípios compete instituir:
- Ataxas em razão do serviço público de gás canalizado, desde que prestado por ele.
- Bimposto sobre a transmissão causa mortis e as doações, de quaisquer bens ou direitos.
- Cimposto sobre a propriedade territorial rural.
- Dimposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.