Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FAUEL 2015
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq117141
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Câmara de Jaguapitã - PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
Acerca da vigência, validade e eficácia das normas jurídicas, de acordo com o decreto-lei 4.657/42 com redação dada pela lei 12.376/2010, assinale a alternativa correta.
- ASalvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país sessenta dias depois de oficialmente publicada.
- BSe, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de vacatio legis começará a correr da nova publicação apenas para o texto corrigido.
- CA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
- DSalvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.