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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FAURGS 2015

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
qq117295
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
No que se refere à legislação tributária, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.
  1. ALeis expressamente interpretativas não podem ser aplicadas a atos ou fatos pretéritos se contrariarem orientação favorável aos contribuintes já firmada pelos Tribunais Superiores.
  2. BOs conceitos utilizados pela Constituição da República para outorgar competência impositiva podem ser alterados pelo legislador do ente político que a titularizar, dada a sua autonomia tributária e financeira.
  3. CO Código Tributário Nacional admite a utilização da analogia para a aplicação das hipóteses de incidência tributária a fatos juridicamente semelhantes àqueles por elas previstos, com vistas à promoção da igualdade.
  4. DO legislador ordinário pode estabelecer que multa tributária menos gravosa somente se aplique a fatos futuros.
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GabaritoA — Leis expressamente interpretativas não podem ser aplicadas a atos ou fatos pretéritos se contrariarem orientação favorável aos contribuintes já firmada pelos Tribunais Superiores.

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