Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — FAURGS 2015
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qq117296
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
No que se refere à decadência e à prescrição do crédito tributário, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.
- AA decadência, diversamente da prescrição, implica a extinção do crédito tributário.
- BO parcelamento interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, que, segundo o entendimento prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, recomeça a correr a partir da data do inadimplemento do acordo.
- CQuando se verifica declaração a menor, com pagamento integral do valor declarado, em tributos sujeitos a lançamento por homologação, a decadência do direito de o Fisco proceder ao lançamento de ofício da diferença ocorre cinco anos após a data do pagamento antecipado.
- DAnulado, por vício material, o lançamento anteriormente efetuado, reabre-se novo prazo quinquenal para a realização do lançamento.