Questão de Direito Agrário — A Propriedade e a Posse Agrárias — FAURGS 2015
Direito AgrárioA Propriedade e a Posse Agrárias
- Código
- qq117357
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Ressalvado o imóvel situado em área considerada indispensável à segurança nacional, a aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira independe de autorização ou licença se tiver área não superior a
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