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Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — FAURGS 2015

Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
Código
qq117387
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Assinale a alternativa que contém afirmativa corretaem relação à anistia.
  1. AA anistia abrange as infrações cometidas em qualquer tempo em relação à vigência da lei que a concede.
  2. BÉ possível a concessão de anistia através de despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
  3. CA multa tributária não está incluída no créditotributário, razão pela qual o seu perdão se dáatravés da anistia e não através da remissão.
  4. DA anistia se aplica apenas aos atos qualificados emlei como crimes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — É possível a concessão de anistia através de despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

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