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Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — FAURGS 2015

Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
Código
qq117388
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Assinale a alternativa que contém afirmativa correta em relação à isenção de imposto.
  1. AA isenção é instrumento de política fiscal; por essa razão, jamais poderá gerar direito adquirido.
  2. BA não incidência de imposto sobre a propriedade territorial rural de imóvel pertencente a determinado munícipio decorre das isenções gerais específicas ao patrimônio dos entes públicos.
  3. CA isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares, sem que com isso ocorra a violação do princípio da isonomia.
  4. DA outorga de isenção de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana implica a isenção da taxa de coleta de lixo correspondente.
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GabaritoC — A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares, sem que com isso ocorra a violação do princípio da isonomia.

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