Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FAURGS 2015
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qq117389
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Para pleitear a restituição do pagamento indevido de IPTU, é necessária
- Aa prova de haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
- Bapenas a prova de estar autorizado expressamente pelo terceiro que assumiu o referido encargo.
- Capenas a prova de haver assumido o referido encargo.
- Dapenas a prova do pagamento indevido.