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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FAURGS 2015

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq117413
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
No que se refere a agentes públicos, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.
  1. AEm qualquer caso que exija o afastamento do cargo para exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor público será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoções por merecimento.
  2. BO limite remuneratório de cargos ou empregos públicos permitido pela Constituição Federal não inclui a soma total dos proventos de inatividade percebida a título de proventos de inatividade.
  3. CSegundo a norma constitucional federal, estável é o servidor público nomeado para cargo público de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público, após três anos de efetivo exercício e cumpridos os requisitos avaliatórios.
  4. DAo Ministro de Estado, não compete praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.
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GabaritoC — Segundo a norma constitucional federal, estável é o servidor público nomeado para cargo público de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público, após três anos de efetivo exercício e cumpridos os requisitos avaliatórios.

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