Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FAU 2015
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qq117686
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Cantagalo - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
Segundo a Lei Complementar 116, de 31 de Julho de 2003, o ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa a esta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Com relação do ISS assinale a opção CORRETA:
- AO imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
- BO ISS incide também sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
- CA incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado, de acordo com lista anexa a lei.
- DO imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
- EA alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 12%.