Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FAU 2015
Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
- Código
- qq117695
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Cantagalo - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
Caso um ente público apresente insuficiência de caixa durante o exercício financeiro poderá recorrer à operação de crédito por antecipação da receita orçamentária, mas para isto deverá observar, rigorosamente, as regras estabelecidas na legislação, principalmente os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assinale a alternativa que não apresenta uma exigência prevista na legislação mencionada:
- AAs operações de crédito por antecipação de receita realizada por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.
- BAs operações de crédito por antecipação da receita. Deverão ser liquidadas, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano
- CAs operações de crédito por antecipação da receita não poderão ocorrer no primeiro ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
- DAs operações de crédito por antecipação da receita não serão autorizadas se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir
- EAs operações de crédito por antecipação da receita estarão proibidas enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.