Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Controladoria-Geral do Estado do Mato Grosso — FMP Concursos 2015
Regimento InternoRegimento Interno da Controladoria-Geral do Estado do Mato Grosso
- Código
- qq118294
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- CGE-MT
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Estado do Mato Grosso
À luz do Regimento Interno, NÃO está entre as competências da Controladoria-Geral do Estado do Mato Grosso:
- Aaplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
- Bzelar pela transparência e pela disponibilização de informações relativas às receitas, aos gastos e às ações desenvolvidas pelos órgãos, de forma a viabilizar o controle social.
- Cpromover ações sistemáticas dos resultados das ações de controle interno verificando a sua eficiência e eficácia
- Destabelecer a política e as diretrizes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.
- Erepresentar ao Governador do Estado e ao TCE-MT, sob pena de responsabilidade solidária, sobre irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário, não reparados integralmente por meio das medidas adotadas pela Administração.