Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FMP Concursos 2015
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq118354
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- CGE-MT
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Estado do Mato Grosso
No modelo de federação contemplado pela Constituição da República atualmente em vigência, é atribuição dos Estados:I – legislar sobre a exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado, sendo-lhes vedada a expedição de medidas provisórias sobre tal tema.II – explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.III – explorar diretamente e legislar sobre a exploração indireta, das águas superficiais e subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, inclusive as decorrentes de obras da União relativamente às quais não incida vedação estabelecida em lei complementar federal.IV – mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.Estão CORRETAS:
- Aas assertivas I e III.
- Btodas as assertivas.
- Cas assertivas I e IV.
- Das assertivas II e III.
- Eas assertivas II e IV.