Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FMP Concursos 2015
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq118356
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- CGE-MT
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Estado do Mato Grosso
O Congresso Nacional, composto pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, detém atribuições constitucionais que incluem:
- Aa criação de comissões parlamentares de inquérito que, para a quebra de sigilo bancário e fiscal de investigados, dependerão de autorização judicial.
- Ba criação de comissões parlamentares de inquérito que, ao final dos trabalhos, podem requerer ao Poder Judiciário a responsabilização civil ou criminal daqueles que venham a ser reconhecidos como infratores ao final de suas investigações.
- Ca criação de comissões parlamentares de inquérito que, ao final dos trabalhos, podem impor diretamente a responsabilização civil ou criminal daqueles que venham a ser reconhecidos como infratores por 2/3 de seus membros ao final de suas investigações.
- Da criação de comissões parlamentares de inquérito que, ao final dos trabalhos, podem impor diretamente a responsabilização civil ou criminal daqueles que venham a ser reconhecidos como infratores por maioria absoluta de seus membros ao final de suas investigações.
- Ea criação de comissões parlamentares de inquérito que, ao final dos trabalhos, podem encaminhar suas conclusões ao Ministério Público, para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores.