Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FMP Concursos 2015
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq118359
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- CGE-MT
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Estado do Mato Grosso
Tendo em consideração a organização político-administrativa contemplada nos artigos 18 a 43 da Constituição da República, analise as afirmativas que seguem.I – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica não é plena e integralmente aplicável no âmbito dos estados-membros.II – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica somente é aplicável no âmbito dos estados-membros no que regulamenta a composição da jornada de trabalho, determinando o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.III – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica somente é aplicável no âmbito dos estados-membros no que regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, que deverá ser de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio.IV – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica não poderá ser aplicada no âmbito dos estados-membros em hipótese alguma em razão da violação ao princípio federativo do qual decorre a autonomia político-administrativa dos entes federados.Estão corretas apenas as assertivas:
- AI, II e III.
- BI e III.
- CI e II
- DIII e IV.
- EI, III e IV.