Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Créditos Adicionais — FRAMINAS 2015
Administração Financeira e OrçamentáriaCréditos Adicionais
- Código
- qq118633
- Banca
- FRAMINAS
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais
Os créditos adicionais são as autorizações para despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária, portanto constituem-se em procedimentos previstos na constituição e na Lei 4320 de 17 de março de 1964, são especificados em três gêneros: Créditos Suplementares, Créditos especiais e Créditos Extraordinários.Diante do exposto, analise as afirmativas:I. Os Créditos Extraordinários são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária existente.II. Os Créditos Especiais são destinados à autorização de despesas não previstas ou fixadas nos orçamentos aprovados. Nem sempre são autorizados por lei específica, mas sempre abertos por decreto do Executivo.III. Os créditos Especiais destinam-se a atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.IV. Créditos Suplementares são destinados a reforço de dotação orçamentária. São autorizados por lei e abertos por decreto executivo.V. Créditos Extraordinários são abertos por medida provisória, devendo submetê-la de imediato ao Congresso Nacional previsto no art. 167, §3º, c/c com art. 62 da CF/88).É CORRETO apenas o que se afirma em
- AI, II e III.
- BI, II e V.
- CIII e IV.
- DIV e V.