Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Adoção — FRAMINAS 2015
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Adoção
- Código
- qq118795
- Banca
- FRAMINAS
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Políticas Públicas - Psicologia
Segundo a Lei nº 12010, de 03 de agosto de 2009, que dispõe e regulamenta a adoção de crianças e adolescentes no Brasil, é INCORRETO afirmar:
- AA permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
- BA manutenção ou reintegração da criança ou do adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência.
- CPor ser a criança e o adolescente indivíduo em situação peculiar de desenvolvimento, a sua opinião acerca da adoção ou permanência em sua família de origem não será levada em consideração pela equipe interprofissional responsável pela avaliação do caso.
- DOs grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.