Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais) — FRAMINAS 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)
- Código
- qq118820
- Banca
- FRAMINAS
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte - 1990. Compete privativamente ao Prefeito Municipal, EXCETO
- Acelebrar convênios, ajustes e contratos de interesse municipal
- Bcomparecer à Câmara, nos casos e para os fins previstos na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte
- Cexercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior do Poder Executivo
- Dsancionar, promulgar e fazer publicar as leis e, para sua fiel execução, expedir decretos e regulamentos.