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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais) — FRAMINAS 2015

Legislação MunicipalLegislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)
Código
qq118822
Banca
FRAMINAS
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2015
Nível
Superior
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte – 1990, é objetivo prioritário do Município:
  1. Aassegurar o exercício, pelos vereadores, dos mecanismos de controle da legalidade e da legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos.
  2. Bgarantir a efetividade dos direitos públicos objetivos.
  3. Cpreservar os interesses gerais e individuais.
  4. Dproporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum.

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