Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUMARC 2015
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq118857
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
A Lei Federal n. 12.527/11 e o Decreto Municipal n. 14.906/12 asseguram ao cidadão o direito fundamental de acesso à informação, conforme a seguinte diretriz:
- AA publicidade é a regra geral e o sigilo é a exceção.
- BApenas devem ser utilizados como meios de divulgação veículos de comunicação impressos.
- CAs informações de interesse público somente devem ser divulgadas mediante solicitação.
- DCabe ao agente público desestimular o controle social da Administração.