Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais) — FUMARC 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)
- Código
- qq118858
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
O agente público que, no exercício de suas atribuições, violar direito previsto nas Constituições da República e do Estado e na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte será
- Aconsiderado irresponsável.
- Bisento de pena.
- Cpunido, apenas se a conduta praticada for considerada crime.
- Dpunido, independentemente da função que exerça.