Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUMARC 2015
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq118862
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Conforme Arts. 18 e 19 da Constituição da República de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
- Adar tratamento distinto a brasileiro e a estrangeiro.
- Bexecutar políticas de assistência social.
- Cestabelecer cultos religiosos ou igrejas ou subvencioná-los.
- Dpossibilitar a criação, a incorporação, a fusão ou o desmembramento de municípios.