Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — FUNCAB 2015
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qq118942
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- ANS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
Confirmada a necessidade de ressarcimento ao SUS:
- Ao pagamento será realizado preferencialmente por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).
- Bos débitos a vencer, vencidos e não pagos, e os inscritos em dívida ativa, não poderão ser parcelados.
- Cos valores recolhidos pelas operadoras sarão repassados ao Fundo Nacional de Saúde pela ANS.
- Dnão ocorrendo o pagamento no prazo, os valores poderão ser inscritos na dívida ativa da ANS e, depois de noventa dias do vencimento da obrigação, se dará a inscrição da operadora no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do setor público federal.
- Enão incidirão, em qualquer hipótese, juros e multa de mora.