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Questão de Direito Sanitário — Vigilância Sanitária — FUNCAB 2015

Direito SanitárioVigilância Sanitária
Código
qq118943
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
A impugnação à notificação do aviso de beneficiário identificado e da cobrança:
  1. Aserá julgada por órgão colegiado presidido pelo Diretor da Diretoria de Desenvolvimento Setorial da ANS.
  2. Bdeverá ser acompanhada das provas documentais das alegações, exemplificadas em Instrução Normativa da Diretoria de Desenvolvimento Setorial da ANS.
  3. Cnão será conhecida quando intempestiva, mas nada impede seu conhecimento mesmo após exaurida a esfera administrativa.
  4. Ddeverá respeitar o prazo de quinze dias após a notificação para sua interposição.
  5. Enão admitirá a produção de ofício de provas pela ANS nos processos administrativos relacionados ao ressarcimento do SUS.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — deverá ser acompanhada das provas documentais das alegações, exemplificadas em Instrução Normativa da Diretoria de Desenvolvimento Setorial da ANS.

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