Questão de Direito Sanitário — Agência Nacional de Saúde - ANS — FUNCAB 2015
Direito SanitárioAgência Nacional de Saúde - ANS
- Código
- qq118951
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- ANS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
Sobre o procedimento de ressarcimento ao SUS é correto afirmar que:
- Apara a fixação da hora em que foi praticado o ato por meio do serviço online de protocolo, será considerado o horário local, não o de Brasília.
- Bas cópias físicas ou digitais de documentos, encaminhados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde cuja conferência com o original seja atestada por representante da operadora, têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a suspeita de adulteração.
- Ceventual falsidade dos documentos que instruem o ato será objeto de responsabilização administrativa, a qual preponderará sobre a responsabilidade penal em virtude do princípio da subsidiariedade.
- Dos prazos processuais não admitem suspensão.
- Equando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as dezoito horas de seu último dia.