Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FUNCAB 2015

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qq118957
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
No que tange às Comissões Parlamentares de Inquérito, é correto afirmar.
  1. AUm dos pressupostos materiais das Comissões Parlamentares de Inquérito é o prazo certo, o qual demonstra o intervalo de tempo necessário para a conclusão das apurações dos fatos. Nesta linha, o entendimento da Suprema Corte é no sentido de não admitir prorrogações sucessivas na mesma legislatura.
  2. BA constituição das comissões Parlamentares de Inquérito será mediante requerimento de dois terços dos membros da Casa Legislativa.
  3. CA atividade das Comissões Parlamentares de Inquérito é submetida a dois pressupostos materiais: prazo certo e fato indeterminado.
  4. DAs comissões Parlamentares de Inquérito não possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
  5. EAs Comissões Parlamentares de Inquérito são limitadas pela competência, conteúdo e matéria da investigação político-administrativa. Assim, suas atribuições são restringidas à indagação probatória, não lhe competindo o processo e julgamento de indiciados e testemunhas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — As Comissões Parlamentares de Inquérito são limitadas pela competência, conteúdo e matéria da investigação político-administrativa. Assim, suas atribuições são restringidas à indagação probatória, não lhe competindo o processo e julgamento de indiciados e testemunhas.

Link permanente: /questoes/qq118957