Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNCAB 2015
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq118960
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- ANS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garante em seu artigo 5°, inciso III que ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante. No entanto, o sistema carcerário brasileiro é degradante, com celas superlotadas e insalubres. Sobre essa reflexão, assinale a opção correta.
- ADe acordo com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal em 09 de setembro de 2015, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) número 347, o estado do Sistema Penitenciário Brasileiro é calamitoso e certamente decorre de problemas estruturais e sistêmicos de grande complexidade e magnitude. Contudo, o próprio STF diz que não pode intervir no assunto determinando a atuação eficiente do Executivo, sob pena de infringir no princípio constitucional da separação dos poderes.
- BPrevalece o entendimento no Supremo Tribunal Federal de que o respeito à integridade física e moral do detento, conforme previsto no artigo 5o, inciso XLIX da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, não é extensiva a presos condenados por crimes hediondos.
- CO Supremo Tribunal Federal, em 09 de setembro de 2015, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) número 347 reconheceu o “estado de coisas inconstitucional” do Sistema Carcerário Brasileiro e determinou a realização de audiências de custódia, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, e o descontingenciamento do Fundo Penitenciário Nacional.
- DEm observância aos direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil, penas de trabalho forçado e de caráter perpétuo são proscritas, admitindo-se as penas privativas de liberdade, restritivas de direitos, de multa e de banimento.
- EDe acordo com a interpretação do artigo 5°, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a tortura é admitida nos seguintes casos: estado de guerra, instabilidade política interna e prática de crimes hediondos.