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Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — FUNCAB 2015

Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
Código
qq118986
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
O Superior Tribunal de Justiça entende que as operadoras de planos de assistência à saúde não podem limitar o valor do tratamento do associado, ainda que tal limitação conste de cláusula contratual expressa. Tal cláusula, segundo o Código de Defesa do Consumidor, é abusiva porque:
  1. Adeixa ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor.
  2. Bautoriza do fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente.
  3. Cautoriza o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato.
  4. Dpermite ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de forma unilateral.
  5. Eestabelece obrigação que coloca o consumidor em desvantagem exagerada.
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GabaritoE — estabelece obrigação que coloca o consumidor em desvantagem exagerada.

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