Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FUNCAB 2015
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq119027
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- ANS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Ativ. Tec. de Suporte - Administração, Economia ou Contabilidade
Considerado o exercício da competência tributária e sua previsão na Constituição Federal vigente, o princípio da anterioridade tributária estabelece que:
- Anenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária.
- Bo orçamento deve ser elaborado para vigorar apenas pelo período de um ano.
- Co orçamento deve ser aprovado antes do início do exercício financeiro ao qual se aplica.
- Dnenhum tributo será exigido sem prévia autorização orçamentária e lei anterior ao início do exercício financeiro.
- Enenhum tributo será exigido no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o institui.