Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FUNCAB 2015
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qq119035
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- ANS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Ativ. Tec. de Suporte - Administração, Economia ou Contabilidade
O artigo 5°, inciso XIII, da Carta Magna, aduz que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Neste sentido, o artigo é exemplo de norma constitucional de eficácia:
- Acontida, pois a norma constitucional em apreço é dotada de aplicabilidade direta, imediata, mas não integral, admitindo-se contenção de seu conteúdo.
- Bplena, pois a norma constitucional em apreço dispõe de aplicabilidade direta, imediata e integral, tendo em vista que não depende de regulamentação para se tornar aplicável.
- Cplena, pois a norma constitucional em apreço não é dotada de aplicabilidade integral, uma vez que há a possibilidade do alcance do preceito ser reduzido pela legislação ordinária, de forma que a norma infraconstitucional logra restringir os efeitos da norma constitucional regulamentada.
- Dcontida, pois a norma constitucional em apreço tem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, som ente incidindo totalmente após uma normativa ulterior que lhe desenvolva a eficácia.
- Elimitada, pois a norma constitucional em apreço não é provida de aplicabilidade direta e imediata, cuja aplicabilidade depende de interposição legislativa.