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Questão de Direito Sanitário — Agência Nacional de Saúde - ANS — FUNCAB 2015

Direito SanitárioAgência Nacional de Saúde - ANS
Código
qq119047
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Ativ. Tec. de Suporte - Direito
Sobre o parcelamento dos débitos do ressarcimento ao SUS a vencer, vencidos e não pagos, é correto afirmar que:
  1. Aé possível o parcelamento, ainda que a Resolução Normativa n° 358, de 2014, não trate do tema.
  2. Bas formas e condições deverão seguir as normas previstas na legislação em vigor, já que a Resolução Normativa n° 358, de 2014, não é exaustiva sobre o tema.
  3. Cnão há a possibilidade de parcelamento pela legislação em vigor.
  4. Da Resolução Normativa n°358, de 2014, esgota a regulamentação do tema.
  5. Enão há a possibilidade de parcelamento, pois as normas existentes sobre o tema foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
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GabaritoB — as formas e condições deverão seguir as normas previstas na legislação em vigor, já que a Resolução Normativa n° 358, de 2014, não é exaustiva sobre o tema.

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