Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — FUNCAB 2015
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qq119185
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- CRF-RO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Não configura medida socioeducativa aplicável aos adolescentes em razão da prática de ato infracional:
- Aadvertência.
- Binserção em regime de semiliberdade.
- Cobrigação de reparar o dano.
- Ddestituição do poder familiar.
- Eprestação de serviços à comunidade.