Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FUNCAB 2015
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq119204
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- CRF-RO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Conforme a Constituição Federal vigente as comissões parlamentares de inquérito:
- Apodem ser constituídas para investigação de quaisquer fatos ocorridos em território brasileiro, sendo derivadas da atribuição investigatória do Congresso Nacional no plano financeiro-orçamentário.
- Btêm autonomia para investigar fatos diversos daquele que motivou sua instauração, havendo liberdade ampliativa decorrente da independência dos poderes.
- Ctêm que se constituir por termo certo, não podendo ser permanentes mas podendo gozar de prorrogações de seu prazo inicial até o limite máximo de duas legislaturas.
- Dsubmetem-se, além dos pressupostos materiais, ao requisito formal de que o pedido de sua instalação seja formulado por um terço dos membros do órgão instituidor.
- Etitularizam a investigação político-administrativa e seus poderes incluem a averiguação dos fatos, o processo e o julgamento de indiciados, bem como a oitiva de testemunhas.