Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNCAB 2015
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq119251
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- CRF-RO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O art. 14 da LRF trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. O perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como o valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, ou a inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, constituem-se em renúncias de receita do tipo:
- Aanistia.
- Bprescrição.
- Ccrédito presumido.
- Dremissão.
- Eisenção.