Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNCAB 2015
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq119290
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- FUNASG - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- FUNASG - Advogado
De acordo com a Constituição Federal:
- Aa lei orgânica que rege o Município deverá ser votada em dois turnos e aprovada por 2/3 (dois terços) dosmembros da Câmara Municipal.
- Bos Municípios não estão compreendidos na organização do Estado Federal, que é integrado apenas pelos Estados e pelo Distrito Federal.
- Cnão é vedado aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.
- Dcompete privativamente aos Municípios legislar sobre organização do sistema de emprego e condições para o exercício de profissões.
- Eo vereador, diferentemente do Deputado Federal e do Senador, não é inviolável por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.