Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FUNCAB 2015
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq119294
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- FUNASG - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- FUNASG - Advogado
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:
- Ao comprovado desconhecimento da lei pode ser usado como escusa para o seu não cumprimento.
- Bmesmo nos casos em que se destina a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
- Co Direito Brasileiro admite de forma ampla o fenômeno da repristinação.
- Da lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
- Esalvo disposição em contrário, uma lei entra em vigor no país 90 (noventa) dias depois de oficialmente publicada.