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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Linhares (Espírito Santo) — FUNCAB 2015

Legislação MunicipalLegislação do Município de Linhares (Espírito Santo)
Código
qq119575
Banca
FUNCAB
Órgão
Faceli
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Segundo a Lei Orgânica do Município de Linhares – ES, compete concorrentemente ao Município, Estado e União:
  1. Aelaborar e executar o plano diretor.
  2. Bestabelecer normas de edificação e loteamento convenientes ao território municipal.
  3. Cconceder e renovar licença para exercício de comércio eventual.
  4. Dfomentar a produção agropecuária e organizar o estabelecimento alimentar.
  5. Esinalizar as vias urbanas e estradas municipais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — fomentar a produção agropecuária e organizar o estabelecimento alimentar.

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