Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNCAB 2015
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq119576
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- Faceli
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Sobre o crime de abuso de autoridade, a legislação atinente a tal delito prevê:
- Arepresentação como condição de procedibilidade para a propositura da ação penal correspondente.
- Bpossibilidade de ação penal privada subsidiária da pública.
- Cimpossibilidade de ação penal pública incondicionada.
- Dnecessidade de prova mínima advinda de Inquérito Policial para a propositura da ação penal correspondente.
- Eimpossibilidade de transação penal em razão do grave potencial ofensivo do delito.