Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FUNCAB 2015
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq119595
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- Faceli
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Com relação aos crimes de responsabilidade previstos na Lei nº 1.079/1950, assinale a alternativa INCORRETA.
- ASão crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal.
- BCelebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação são exemplos de crime de responsabilidade contra a existência política da União.
- CÉ permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade.
- DOs crimes de responsabilidade, quando simplesmente tentados, não são passíveis da pena de perda do cargo.
- EIntervir em negócios peculiares aos estados ou aos municípios com desobediência às normas constitucionais é crime de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados.