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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNCAB 2015

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qq119599
Banca
FUNCAB
Órgão
Faceli
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Consoante o disposto na Lei nº 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação, é correto afirmar que:
  1. Aquando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, não poderá ser oferecida a consulta de cópia.
  2. Bo direito fundamental de acesso à informação não deve observar os princípios básicos da Administração Pública
  3. Cé direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
  4. Das autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem ao regime da referida lei.
  5. Eo prazo legal máximo de restrição de acesso à informação é de 15 anos, a contar de sua produção.
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GabaritoC — é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

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